A Câmara de Peruíbe aprovou o projeto de lei do Executivo que institui o serviço público de loteria no município. O prefeito Felipe Antonio Colaço Bernardo (PSD) afirma que os recursos arrecadados serão destinados a investimentos em cultura, esportes, meio ambiente, turismo e também à redução do déficit atuarial do RPPS.

Após a publicação no Diário Oficial, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei. A proposta se apoia em decisão do STF que reconheceu a competência dos municípios para explorar atividades lotéricas, desde que respeitada a legislação federal.

A organização prevê modalidades como prognósticos numéricos e esportivos, apostas instantâneas e de quota fixa, podendo ser operadas diretamente pelo Executivo ou via concessão. Os prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

O texto aprovado também define que a Secretaria da Fazenda será responsável pela supervisão e fiscalização, com exigência de comunicação ao COAF de eventuais operações suspeitas.

Na votação da última quarta-feira (27), 11 vereadores se posicionaram favoráveis, três faltaram e não houve votos contrários.